Processo nº 54/2022 –  Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial - Entidade: Secretaria do Trabalho e Assistência Social - Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSÃO CONFORME O ACÓRDÃO TCE/TO Nº 723/2022-SECA2 REFERENTE A INSPEÇÃO REALIZADA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE KITS DE CESTAS BÁSICAS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS, CONTROLE DE ENTRADA E DISTRIBUIÇÃO E RELAÇ. Nos termos do Acórdão nº 723/2022-SEGUNDA CÂMARA e Despacho nº 169/2023-RELT6 em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº 001/2012, fica, pelo presente Edital, Citado e Intimado, o Senhor Danilo Coelho dos Reis, Responsável pela empresa Silva e Reis Ltda. para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no referido Despacho, ficando advertido dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-o, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, por meio do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno, poderá acessá-lo com login fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5969) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente de 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2023, Divisão de Diligência - DILIG. Eu, Cesarino Augusto César Pereira Sobrinho, Técnico de Controle Externo, digitei e conferi.